Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas:
1 - O recurso extraordinário é cabível contra decisão que:
I - contrariar dispositivo da Constituição;
II - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
III - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
IV - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
a) I e II.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) Todas.
A resposta certa é a letra A. Dispõe o art. 102, inciso III, da Constituição Federal, que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal".
Sendo assim, apenas a I e II estão corretas, posto que as demais afirmações indicam hipóteses que ensejam a interposição de recurso especial (art. 105, III da CF).
2 - O recurso extraordinário será julgado:
a) pelos Tribunais Regionais Federais.
b) pelos Tribunais dos Estados.
c) pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhuma das anteriores.
A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)".
3 - Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?
I - O recurso extraordinário não será reconhecido quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. Contra a decisão que negar conhecimento ao recurso caberá agravo.
II - Considera repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
III - A repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.
A resposta certa é a letra C. Determina o artigo 543-A, do CPC, que "o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo" (grifo nosso).
Sendo assim, a afirmação I está incorreta.
As demais afirmações estão corretas, de acordo com o art. 543-A, §§ 1º e 2º do CPC.
"Art. 543-A - § 1º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2º. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral".
4 - Das afirmações que seguem, quais estão incorretas?
I - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
II - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
III - É vedada a manifestação de terceiros na análise de repercussão geral.
a) Todas estão incorretas.
b) Apenas a III está incorreta.
c) Apenas a I e II estão incorretas.
d) Apenas a I e III estão incorretas.
e) Apenas a II e III estão incorretas.
A resposta certa é a letra B. Prevê o artigo 543-A, § 6º, do CPC, que "o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".
Portanto, a afirmação III está incorreta.
Por outro lado, as afirmações I e II estão corretas, pois transcrevem o disposto no art. 543-A, §§ 3º e 4º do diploma legal em questão.
5 - Analise as afirmações quanto ao julgamento do recurso extraordinário, na hipótese em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, e assinale a alternativa correta.
I - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
II - Negada a existência de repercussão geral, os demais recursos serão automaticamente não admitidos.
III - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os demais recursos serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
a) Apenas a afirmação I está correta.
b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.
A resposta certa é a letra E. Todas as afirmações estão corretas, pois de acordo com o art. 543-B, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.
"Art. 543-B - § 1º. Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2º. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se".
6 - Analise as opções que seguem e marque a alternativa correta.
I - Recebido o recurso extraordinário, será intimado o recorrido para apresentar contrarrazões.
II - Para admissão do recurso extraordinário é indispensável que a questão constitucional tenha sido mencionada nas instâncias inferiores.
III - São feitos dois juízos de admissibilidade no recurso extraordinário: um pelo juízo "a quo" e outro pelo "ad quem".
a) Apenas a afirmação II está correta.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
A resposta certa é a letra B. Preceitua o artigo 542, do CPC, que "recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões". Ademais, o recurso extraordinário só será admitido quando houver prequestionamento, ou seja, quando a questão constitucional já houver sido ventilada nas instâncias inferiores.
7 - Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta.
I - O recurso extraordinário só será cabível contra decisão de única ou última instância proferida por tribunal.
II - É indispensável que o sucumbente interponha embargos infringentes antes de fazer uso do recurso extraordinário, se o tribunal tiver prolatado um acórdão por maioria de votos reformando a sentença de primeiro grau.
III - A interposição de recurso especial não impede a execução da sentença.
a) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmação I está correta.
e) Todas as afirmações estão corretas.
A resposta certa é a letra C. Estabelece o art. 102, inciso II, da CF, que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)". Sendo assim, apenas é necessário que a decisão seja proferida em única e última instância, e não por tribunais, como acontece no recurso especial.
As demais afirmações estão corretas, de acordo com os arts. 497 e 498 do CPC.
"Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença (...)".
"Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos".
8 - Das afirmações abaixo, quais estão corretas?
I - O recurso extraordinário não é admitido para simples reexame de provas.
II - O recurso extraordinário não é cabível para simples interpretação de cláusulas contratuais.
III - O recurso extraordinário é cabível contra decisões proferidas em processo de conhecimento, de execução e cautelar.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a I e III estão corretas.
d) Apenas a II e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.
A resposta certa é a letra A. Todas as afirmações estão corretas, de acordo com as súmulas 279 e 454, do STF, e artigo 542, § 3º do CPC. Vejamos:
Súmula 279 - STF: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Súmula 454 - STF: "simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário".
Art. 542, § 3º. "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões".
9 - Contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário caberá:
a) agravo retido.
b) apelação.
c) recurso ordinário.
d) agravo de instrumento.
e) agravo.
A resposta certa é a letra E. Leciona o artigo 544, "caput", do CPC, que "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias."
10 - O recurso contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário, deverá ser interposto no prazo de:
a) trinta dias.
b) vinte dias.
c) quinze dias.
d) dez dias.
e) cinco dias.
A resposta certa é a letra D. Argúi o artigo 544, "caput", do CPC, que "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias."
1 - O recurso extraordinário é cabível contra decisão que:
I - contrariar dispositivo da Constituição;
II - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
III - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
IV - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
a) I e II.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) Todas.
A resposta certa é a letra A. Dispõe o art. 102, inciso III, da Constituição Federal, que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal".
Sendo assim, apenas a I e II estão corretas, posto que as demais afirmações indicam hipóteses que ensejam a interposição de recurso especial (art. 105, III da CF).
2 - O recurso extraordinário será julgado:
a) pelos Tribunais Regionais Federais.
b) pelos Tribunais dos Estados.
c) pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhuma das anteriores.
A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)".
3 - Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?
I - O recurso extraordinário não será reconhecido quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. Contra a decisão que negar conhecimento ao recurso caberá agravo.
II - Considera repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
III - A repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.
A resposta certa é a letra C. Determina o artigo 543-A, do CPC, que "o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo" (grifo nosso).
Sendo assim, a afirmação I está incorreta.
As demais afirmações estão corretas, de acordo com o art. 543-A, §§ 1º e 2º do CPC.
"Art. 543-A - § 1º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2º. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral".
4 - Das afirmações que seguem, quais estão incorretas?
I - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
II - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
III - É vedada a manifestação de terceiros na análise de repercussão geral.
a) Todas estão incorretas.
b) Apenas a III está incorreta.
c) Apenas a I e II estão incorretas.
d) Apenas a I e III estão incorretas.
e) Apenas a II e III estão incorretas.
A resposta certa é a letra B. Prevê o artigo 543-A, § 6º, do CPC, que "o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".
Portanto, a afirmação III está incorreta.
Por outro lado, as afirmações I e II estão corretas, pois transcrevem o disposto no art. 543-A, §§ 3º e 4º do diploma legal em questão.
5 - Analise as afirmações quanto ao julgamento do recurso extraordinário, na hipótese em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, e assinale a alternativa correta.
I - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
II - Negada a existência de repercussão geral, os demais recursos serão automaticamente não admitidos.
III - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os demais recursos serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
a) Apenas a afirmação I está correta.
b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.
A resposta certa é a letra E. Todas as afirmações estão corretas, pois de acordo com o art. 543-B, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.
"Art. 543-B - § 1º. Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2º. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se".
6 - Analise as opções que seguem e marque a alternativa correta.
I - Recebido o recurso extraordinário, será intimado o recorrido para apresentar contrarrazões.
II - Para admissão do recurso extraordinário é indispensável que a questão constitucional tenha sido mencionada nas instâncias inferiores.
III - São feitos dois juízos de admissibilidade no recurso extraordinário: um pelo juízo "a quo" e outro pelo "ad quem".
a) Apenas a afirmação II está correta.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
A resposta certa é a letra B. Preceitua o artigo 542, do CPC, que "recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões". Ademais, o recurso extraordinário só será admitido quando houver prequestionamento, ou seja, quando a questão constitucional já houver sido ventilada nas instâncias inferiores.
7 - Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta.
I - O recurso extraordinário só será cabível contra decisão de única ou última instância proferida por tribunal.
II - É indispensável que o sucumbente interponha embargos infringentes antes de fazer uso do recurso extraordinário, se o tribunal tiver prolatado um acórdão por maioria de votos reformando a sentença de primeiro grau.
III - A interposição de recurso especial não impede a execução da sentença.
a) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmação I está correta.
e) Todas as afirmações estão corretas.
A resposta certa é a letra C. Estabelece o art. 102, inciso II, da CF, que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...)". Sendo assim, apenas é necessário que a decisão seja proferida em única e última instância, e não por tribunais, como acontece no recurso especial.
As demais afirmações estão corretas, de acordo com os arts. 497 e 498 do CPC.
"Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença (...)".
"Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos".
8 - Das afirmações abaixo, quais estão corretas?
I - O recurso extraordinário não é admitido para simples reexame de provas.
II - O recurso extraordinário não é cabível para simples interpretação de cláusulas contratuais.
III - O recurso extraordinário é cabível contra decisões proferidas em processo de conhecimento, de execução e cautelar.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a I e III estão corretas.
d) Apenas a II e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.
A resposta certa é a letra A. Todas as afirmações estão corretas, de acordo com as súmulas 279 e 454, do STF, e artigo 542, § 3º do CPC. Vejamos:
Súmula 279 - STF: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Súmula 454 - STF: "simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário".
Art. 542, § 3º. "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões".
9 - Contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário caberá:
a) agravo retido.
b) apelação.
c) recurso ordinário.
d) agravo de instrumento.
e) agravo.
A resposta certa é a letra E. Leciona o artigo 544, "caput", do CPC, que "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias."
10 - O recurso contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário, deverá ser interposto no prazo de:
a) trinta dias.
b) vinte dias.
c) quinze dias.
d) dez dias.
e) cinco dias.
A resposta certa é a letra D. Argúi o artigo 544, "caput", do CPC, que "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias."