Um dos principais objetivos da nova legislação, aprovada em dezembro de 2016 por unanimidade no Parlamento, é aumentar a proteção aos bichos e evitar casos de maus tratos.
De agora em diante, quem se comprometer a cuidar de um animal passa a ter a obrigação legal de assegurar sem bem-estar e qualidade de vida. Ficando assim implícito o dever de manter as vacinas e consultas com o veterinário em dia.
Embora deixem ser ser considerados “coisas”, os animais continuam sujeitos ao direito de propriedade.
A posse formal de um animal, porém, não dá direito “sem motivo legítimo, de infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte”.
O roubo de animais também passa a ser tipificado, e quem pratica o crime pode ser condenado a até três anos de prisão, além do pagamento de multa.
Quem for pego maltratando um animal pode ter de indenizar o tutor do bicho—ou quem o tenha resgatado—, reembolsando o valor pago com o tratamento.
Divórcio
Além de garantir maior proteção aos bichos contra eventuais maus-tratos, a lei tem impactos práticos também na questão da guarda dos animais domésticos em caso de divórcios e separações.A partir de agora, a lei diz que os animais devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.
Ou seja: a guarda de cachorros, gatos, passarinhos e outros bichos de companhia também pode acabar sendo decidida por um juiz em caso de separação litigiosa.
Como a legislação acabou de entrar em vigor —e ela não fala explicitamente sobre o pagamento de pensão—, ainda não se sabe exatamente se poderia haver algum tipo de pagamento para o cônjuge que ficar com a guarda do animal.
Brasil
Resolvi atualizar o post, a pedido dos leitores, com a situação dos animais no Brasil.A legislação brasileira ainda considera animais como objetos, mas segundo um estudo publicado na “Revista Bioética”, em janeiro deste ano, havia uma série de propostas que versam sobre a questão animal.
Segundo o estudo, até 2015, havia 242 projetos de lei, sendo 26 no Senado Federal e 216 na Câmara dos Deputados, dos quais nove se relacionam diretamente com a questão da situação jurídica dos animais.
Por Giuliana Miranda
Fonte: orapois blogfolha uol