A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.
A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento.
O entendimento cautelar também impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Fonte: Conjur