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Crime Doloso

É o crime cometido com plena consciência da ilegalidade da conduta praticada, visando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo.
Ver Art. 18, I do CP

Tributo

Consiste na principal receita do Estado paga, obrigatoriamente, pelos contribuintes, que são pessoas físicas e jurídicas. São devidos pela prática de certos atos pelos contribuintes ou, simplesmente, pela ocorrência de certos fatos geradores previstos nas leis tributárias.
Arts. 145 a 162 da CF | Art. 3º e s.s do CTN

Transitar em Julgado

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.

Autos

É o conjunto ordenado das peças de um processo judicial.

Conflito de Competência

Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação.

A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito.

Parecer

Opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. Juízes decidem ou despacham, não dão pareceres. No STF, parecer é principalmente a manifestação do Procurador-Geral da República nos processos.