No caso, o TRT4 havia acolhido pedido de funcionária em Reclamação Trabalhista para condenar a Fundação Universidade Federal do Rio Grande (Furg) a pagar verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a autora e a empresa Santos e Fagundes Serviços Empresariais Ltda. para prestação de serviços de vigilância.
Os procuradores recorreram, afirmando que a universidade não poderia ser responsabilizada, pois não houve qualquer omissão ou culpa por parte do ente público. Segundo eles, a condenação subsidiária do órgão representa violação direta a Constituição. O TRT4, no entanto, manteve o entendimento e a condenação da Furg.
O caso foi levado ao TST pela AGU, que afirmou que a decisão não apontou qualquer elemento de culpa da universidade, mas apenas considerou que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada configuraria falha na fiscalização, independentemente de se tratar de violação ou não. De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Furg), a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e o Departamento de Contencioso/PGF, a responsabilidade pelas dívidas, nesses casos, é exclusiva da empresa contratada, que não honrou com os pagamentos dos funcionários, conforme prevê os artigos 37, parágrafo 6°, da Constituição e o artigo 71 da Lei nº 8.666/1993.
Além disso, as procuradorias destacaram que o TRT4 desconsiderou teses de diversos tribunais sobre o tema, além da própria Súmula nº 331 do TST, que estabelece que "os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Decisão
A 1ª Turma do TST deu provimento ao recurso da AGU e afastou a responsabilidade da Furg pelas dívidas trabalhistas, revendo a decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O Tribunal considerou que, embora a Corte regional tenha feito, genericamente, alusão à possibilidade de responsabilização da Administração Pública na hipótese de constatação de culpa, a responsabilidade subsidiária do reclamado decorreu do mero inadimplemento do prestador dos serviços contratado pela universidade, o que não condiz com a interpretação conferida pelo Supremo ao art. 71 da Lei nº 8.666/93.A PRF4, a PF/Furg e o Departamento de Contencioso são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 1474-15.2011.5.04.0121 - TST.
Fonte: ambito-juridico.com.br