Uma das alterações foi feita no parágrafo 2, do artigo 5, que ampliou de dois para três dias o prazo para que o servidor apresente, para homologação, o atestado de médico que não seja da administração. Segundo a relatora do processo que discutiu a mudança, ministra Laurita Vaz (foto), “não há qualquer impedimento jurídico” para a ampliação do tempo de homologação. Segundo ela, várias seccionais da Justiça Federal haviam reclamado da dificuldade em implementar o que indicava a Resolução CJF 159/11.
Com a alteração no artigo 7º, a perícia médica oficial poderá ser dispensada nos casos em que seja concedida licença para tratamento da saúde do próprio servidor ou por motivo de doença em pessoa da família. A medida está prevista somente quando o afastamento for inferior a 15 dias (consecutivos ou não), pelo mesmo problema, e acontecer no intervalo de um ano. “A alteração está calcada, principalmente nas informações prestadas pelos tribunais regionais federais indicando que tal medida proporcionaria significativa redução das demandas atinentes a perícias médicas, estando esse entendimento, a meu sentir, condizente com a legislação de regência e com as boas práticas administrativas”, afirmou Laurita.
Já artigo 6º recebeu cinco parágrafos referentes à celebração de convênios com unidades de atendimento do sistema público de saúde. “A pretensão é tratar de questões atinentes à celebração de contratos e convênios a propósito de serviços de perícia médica no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e outros temas correlatos, adequando ao que dispõe o artigo 230 da Lei 8.112/90”, resumiu a relatora. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.
Processo CF-PPN-2012/00050
Fonte: conjur.com.br