Mori foi condenado a pagar o correspondente a cinco vezes o salário como prefeito e a ter seus direitos políticos caçados por cinco anos, além de ficar proibido de contratar com o poder público pelo mesmo tempo. Durante seu mandato (de 2005 a 2008),ele teria repassado valores à Câmara Municipal em montante superior ao permitido pela Constituição Federal e, mesmo após ser informando pelo Tribunal de Contas do Estado dessa irregularidade, teria continuado com os repasses.
Para o relator do caso, desembargador Luís Geraldo Lanfredi, ainda que o prefeito tenha alegado que não houve dano às contas do município, o ato de improbidade é evidente, pois feriu a moralidade da instituição. “Administrar é prover aos interesses públicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições, visando proteger e assegurar o interesse público assim nela consubstanciado”, escreveu.
Segundo Lanfredi, portanto, “a violação em comento, é certo, independe da ocorrência de dano ao patrimônio econômico do ente federativo, uma vez que se trata de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública”, completou.
A condenação fixou pagamento de multa civil em valor correspondente a cinco vezes sua remuneração como prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Apelação 0002837-53.2010.8.26.0624
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Fonte: conjur.com.br