Na ação, a ministra Maria Helena Mallmann informa que exerceu o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região até dezembro de 2014, quando tomou posse no TST, e recebia, naquele órgão, o valor de 11% relativo ao abono de permanência. O TST, com base no acórdão do TCU, não incluiu a parcela em sua folha de pagamento.
No mandado de segurança, a magistrada sustenta que deveria continuar a receber a verba, uma vez que ainda ocupa cargo público em órgão do Judiciário, e argumenta que o entendimento do TCU resulta de interpretação equivocada da expressão “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria” (inciso III, parágrafo 1º, artigo 40, da Constituição Federal), pois “deve-se emprestar à expressão abordagem que considere a estrutura o Poder Judiciário como um todo”. Por fim, defendeu, ainda, a irredutibilidade da remuneração do magistrado que venha a evoluir na estrutura do Judiciário.
Ao deferir o pedido de liminar, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que o TCU, em seu acórdão, “desconsiderou o caráter uno e indivisível do Poder Judiciário nacional”, atribuído pela Constituição. Destacou ainda que houve redução do subsídio da ministra “em situação caracterizada como ascensão na estrutura do Poder Judiciário, ainda que a impetrante [autora do MS] tenha tomado posse em novo cargo”.
O ministro assinalou que a composição do TST alcança juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, e o deslocamento verificado “não pode implicar prejuízo para a beneficiada, valendo notar que o abono é um incentivo à permanência em atividade por aqueles que já hajam preenchido as condições para a aposentadoria”.
O relator deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do acordão do Tribunal de Contas, em relação à ministra do TST, até o julgamento do mérito do MS 33424.
Fonte: justicaemfoco.com.br