Dilma quer que seja feita uma regulamentação da terceirização, hoje disciplinada por súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A existência de uma lei seria importante para sistematizar essas decisões da última instância da Justiça trabalhista.
O TST, por exemplo, é contra a extensão da terceirização para a atividade fim, como desejam os empresários. As empresas argumentam que se tornariam mais competitivas e gerariam mais empregos, mas ministros do TST entendem, como mostram as súmulas, que essa medida seria prejudicial aos trabalhadores e afetaria direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Na visão da Justiça trabalhista, a terceirização deveria valer apenas para a atividade meio. Parece uma posição sensata.
Outro ponto importante é a confirmação, ao final das votações na Câmara e no Senado, da regra que torna solidária e não subsidiária a responsabilidade da empresa que contrata uma companhia que não respeite os direitos dos funcionários.
A Câmara dos Deputados deve retomar hoje o debate sobre o tema após vitória pontual do PT na semana passada, que fez com que a votação fosse adiada. A depender do quórum hoje em Brasília, Cunha tentará continuar a votar o projeto. Depois de passar pela Câmara, ele precisará ser apreciado no Senado.
Fonte: primeiraedicao.com.br