O governo promulgou, por meio do Decreto 7.107/2010, acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil --firmado na Cidade do Vaticano em 2008-- que prevê o ensino religioso nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Em sessão ordinária no início do mês, o IAB decidiu apoiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que propõe ao STF interpretar o decreto à luz da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Em seu artigo 33, a LDB estabeleceu que "o ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo".
A Procuradoria-Geral da República defende a tese de que a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado com o ensino religioso nas escolas públicas consiste na adoção de modelo não confessional. Para a PGR, a disciplina deve ter se basear na exposição das doutrinas, práticas, história e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores.
A disciplina deve ser ministrada por professores regulares da rede pública de ensino, e não por "pessoas vinculadas às igrejas ou confissões religiosas", na argumentação apresentada na ADI.
Discussão
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, relator do processo. Segundo ele, a complexidade do tema "recomenda a convocação de audiência pública para que sejam ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos religiosos e não religiosos e outras entidades da sociedade civil, bem como especialistas com reconhecida autoridade no tema".
Segundo Barroso, "as questões extrapolam os limites do estritamente jurídico, demandando conhecimento interdisciplinar a respeito de aspectos políticos, religiosos, filosóficos, pedagógicos e administrativos relacionados ao ensino religioso no país".
Entre os pontos a serem discutido estãp as relações entre o princípio da laicidade do Estado e o ensino religioso nas escolas públicas, as posições a respeito dos modelos confessional e não confessional e as diversas confissões religiosas e posições não religiosas. O ministro defende, ainda, a discussão sobre as diferentes experiências dos sistemas estaduais de educação com o ensino religioso. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.
Fonte: conjur.com.br