Caso o ministro defira o recurso, a determinação da juíza acerca da prisão de Riva é anulada e, consequentemente, ele deixa a prisão, onde está desde o dia 21 de fevereiro.
A defesa de Riva argumenta que a juíza teria usurpado a competência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça porque o caso envolveria o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, que possui foro privilegiado. À época dos fatos, Sérgio ocupava o cargo de primeiro secretário da Assembleia Legislativa.
“Alega o reclamante ter havido usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça em razão do processamento na primeira instância de ação penal que, a juízo do reclamante, deveria ter sido proposta também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça, a dizer, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sérgio Ricardo de Almeida”.
Na decisão do ministro, em março deste ano, ele afirmou que no caso dos autos, não tendo o Ministério Público Estadual incluído pessoa com prerrogativa de foro perante o STJ na denúncia, a configuração da usurpação da competência da Corte somente ocorreria caso o órgão ministerial com atribuição para oficiar perante o Superior Tribunal de Justiça se manifestasse pela necessidade de inclusão do conselheiro entre os réus.
“Nestas condições, resta evidente não ser possível no caso em tela falar-se em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, já que não foi oferecida denúncia contra detentor de foro especial perante o STJ e o órgão constitucionalmente competente para fazer juízo de valor acerca da imputação criminal contra o Conselheiro do Tribunal de Contas estadual expressamente afirmou não haver elementos que permitam desde logo fazer tal imputação”.
A reportagem do Olhar Jurídico entrou em contato com o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que afirmou estar em reunião, mas que garantiu se posicionar sobre o fato ainda nesta quarta-feira (15).
O caso
Riva foi preso em sua residência no bairro Santa Rosa, em Cuiabá, acusado de comandar um esquema que lesou os cofres públicos no montante de R$ 62 milhões. A ação foi batizada com 'Imperador' e, conforme a denúncia do MPE, José Geraldo Riva responderá pelos crimes de formação de quadrilha e 26 peculatos, em concurso material. As falsas aquisições envolvendo cinco empresas papelarias de “fachada”.Em apenas um ano, segundo o MP, essas empresas venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa, apesar de a casa de Leis contar à época com apenas 150 impressoras. José Geraldo Riva está preso no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC). Além dele, sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foi denunciada juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e empresários. A fraude se deu no período de 2005 a 2009.
Fonte: olhardireto.com.br