O destaque da informação é proibido neste local da embalagem desde 2012, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editou uma resolução regulando a matéria. A partir de então, estas informações ou advertências devem constar apenas na tabela nutricional, publicada na parte de trás da embalagem do produto.
A cooperativa ajuizou a ação na Justiça Federal em Curitiba, pedindo a suspensão da regra. Argumentou que, por se tratarem de produtos destinados a um determinado público (consumidores com intolerância à lactose), tais informações devem estar de forma clara no rótulo. Alegou ainda que outras fábricas já têm decisões favoráveis neste sentido.
Embora a norma da Anvisa estivesse de acordo com decisão proferida no âmbito dos países do Mercosul, o juízo de origem resolveu conceder a liminar. Entendeu que a norma viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que o consumidor final tem direito à informação adequada e clara sobre o produto que vai adquirir, conforme previsto em seu artigo 6º.
A Anvisa recorreu ao tribunal contra a decisão. A agência reguladora sustenta que a suspensão da norma abala as relações comerciais entre os países do Mercosul, já que a resolução foi elaborada pelo bloco e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
Ao manter a liminar, a desembargadora Vivian Pantaleão Caminha, disse que expressões como ‘baixa lactose’ e ‘lactose reduzida’ podem ser utilizadas. A condição é a descrição esteja acompanhadas da especificação da quantidade precisa de lactose que o produto contém, também no rótulo frontal da embalagem, de modo que o consumidor não seja levado a erro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
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Fonte: conjur.com.br