O Projeto de Lei foi de autoria da vereadora Tereza Nelma e tem como principal objetivo conceder o direito dos travestis e transexuais se apresentarem como são conhecidos pela comunidade e em seu meio social.
Segundo um trecho da portaria assinada pelo presidente da Casa, o vereador Kelmann Vieira, o nome social figurará ao lado do nome civil nos registros, inclusive escolares, cadastros, formulários, prontuários, listas de presença e de frequência, cartões de ponto, ou outros documentos correlatos do atendimento prestado aos usuários da educação, assistência social, saúde e demais órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
Para realizar a troca pelo nome social, a pessoa deverá fazer o requerimento formalmente passando a ser utilizado para o tratamento pelos servidores públicos e demais pessoas ligadas aos serviços públicos, através de convênios ou contratos.
“O nome social terá validade no âmbito administrativo da administração municipal, tanto executiva como legisla- tiva, mas o nome civil continuará sendo utilizado para efeito legal de identificação, não desobrigando a apresentação do respectivo RG”, destaca.
Fonte: Cada Minuto