Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, isso não impede que sejam proferidas decisões interlocutórias que contenham matérias de mérito. Contudo, "por não encerrarem o processo ou a fase processual, não podem ingressar na procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial", afirmou.
Ele esclareceu que o novo CPC (lei 13.105/15) disciplinou o tema de forma diferente, permitindo o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados na inicial ou parcela deles forem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. Contudo, a nova legislação entrará em vigor apenas em março de 2016 e não poderá ser aplicada de forma retroativa.
Indenização securitária
Um militar que contratou seguro de vida em grupo ajuizou ação de cobrança contra a seguradora para receber indenização. Ele foi excluído do serviço ativo do exército após adquirir hérnia de disco na região lombar.O magistrado de 1º grau condenou a seguradora a pagar o valor correspondente à invalidez funcional (metade da cobertura de invalidez permanente por acidente). Apesar disso, como havia dúvida quanto à incapacidade permanente ter sido provocada por acidente, o que daria direito ao dobro do valor, determinou o prosseguimento do processo para a produção de perícia médica.
A sentença parcial de mérito foi desconstituída pelo tribunal de 2ª instância ao fundamento de que não deu fim à fase do procedimento em 1ª instância.
Conceito de sentença
No STJ, o militar sustentou que a lei 11.232/05 modificou o conceito de sentença para permitir a sentença parcial de mérito. Para ele, não haveria obrigatoriedade de prolação de sentença final e única por processo, que englobasse todos os pedidos.O ministro Villas Bôas Cueva explicou que a reforma processual provocada pela lei 11.232 teve por objetivo dar mais efetividade à prestação jurisdicional. Segundo ele, o processo passou a ser um só, com a fase cognitiva e a de execução (cumprimento de sentença). "A sentença não mais 'põe fim' ao processo, mas apenas a uma de suas fases."
Pelo atual conceito, disse o ministro, sentença é o pronunciamento do juiz de 1º grau que contém uma das matérias previstas nos artigos 267 e 269 do CPC e que extingue uma fase processual ou o próprio processo.
De acordo com o relator, a legislação apenas acrescentou um parâmetro para a identificação da decisão como sentença, já que não foi abandonado o critério da finalidade do ato. "Permaneceu, assim, a teoria da unidade estrutural da sentença, a obstar a ocorrência de pluralidade de sentenças em uma mesma fase processual."
Processo relacionado: REsp 1.281.978
Leia o voto do relator.
Fonte: Migalhas