Fundada, em 1930, nos idos do então governo de Getúlio Vargas, a Ordem surge em um período político conturbando; criada quase que “acidentalmente” através do artigo 17, integrante do Decreto nº 19.408/30 que organizava as Cortes de Apelação e tratava da abolição dos julgamentos secretos. Em uma carta citada pelo advogado e historiador Alberto Venâncio Filho, a personagem central deste processo, o desembargador André de Faria Pereira, conta: “Levei o projeto [que viria a se tornar o decreto 19.408/30] a Osvaldo Aranha, que lhe fez uma única restrição, exatamente no artigo 17, que criava a Ordem dos Advogados, dizendo não dever a Revolução conceder privilégios, ao que ponderei que a instituição da Ordem traria, ao contrário, restrição aos direitos dos advogados e que, se privilégio houvesse, seria o da dignidade e da cultura.” O argumento convenceu e o artigo foi mantido, criando-a.
Em um levante contra o processo de autoritarismo crescente erigido pelo próprio Vargas, a Ordem iniciou sua trajetória na defesa das liberdades democráticas e dos direitos humanos com os acontecimentos políticos de 1935, marcados pelas primeiras medidas da execução do estado de sítio e da Lei de Segurança Nacional, que desembocariam no autoritário Estado Novo, em 1937. Na luta frente à repressão, o Conselho Federal da OAB indicou o advogado Sobral Pinto para a defesa ex officio dos líderes Luís Carlos Prestes e Harry Berger (Arthur Ewert), presos pela sua atuação (ao lado de Olga Benário, Elise Ewert e outros militantes) na Intentona Comunista. Sobral travou duras batalhas em defesa da liberdade e contra a violência do regime – apelando, inclusive, para a lei de proteção dos animais, na tentativa de resguardar a integridade física dos presos políticos, que só conseguiriam a liberdade com a anistia promovida em 1945.
Em outro momento, já no recente período de redemocratização do país, a OAB mais uma vez foi um estandarte na luta pelo fim da ditadura militar, cobrando eleições diretas, transparência absoluta do poder público e liberdade aos partidos políticos. Foi ainda primordial quando, em 17 de novembro de 2004, protagonizou um dos momentos mais importantes da história jurídica contemporânea do país: a aprovação pelo Senado Federal do controle externo do Judiciário, com a posterior criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O mesmo se deu em episódios marcantes como do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, a aprovação da lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia (Lei 11.767/08) e da unificação do Exame de Ordem – entre outras várias circunstâncias nas quais primou pela independência e autonomia, em favor da democracia e do desenvolvimento do Estado brasileiro.
Entretanto, ao longo de toda sua história, não faltaram tentativas de restrição de seu poder: entre 1940 e 1950, com a obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União; na década de 1970, com a tentativa de submissão da entidade ao Ministério do Trabalho; em 1998, com duas medidas provisórias que tratavam da vinculação do Conselho Federal e das Seccionais ao Poder Judiciário dos Estados; e no ano 2000, processo ainda em andamento, quando o Ministério Público enquadrou a Ordem novamente como uma autarquia, obrigada a prestar contas ao TCU, em uma tentativa de revogar sua condição e reconhecimento sui generis.
Em Goiás, um fantasma assombra o patrimônio moral sedimentado pela Ordem nestes últimos 85 anos: seu aparelhamento político. O que se tem visto, desde a saída do último presidente da OAB-GO para assumir um cargo público na estrutura do Governo de Goiás, foi uma situação na qual a Ordem foi deixada em segundo plano, em detrimento de interesses político-partidários. Situações mal resolvidas dentro da OAB-GO, como direcionamento mal explicado de verbas e tráfico de influência passaram a ameaçar a idoneidade de uma instituição que sempre fez questão de se fazer exemplo de responsabilidade e justiça perante as demais instituições brasileiras.
A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e cultural e, definitivamente, não pode – em nenhuma hipótese – estar atrelada ao Poder Público, muito menos ser aparelhada pelo mesmo. Sua independência é condição sine qua non para que a instituição exerça seu papel, junto à sociedade civil, com autonomia e idoneidade, tendo por pedra fundamental a figura do advogado, que tem um papel singular de defensor da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, da Constituição Brasileira e do Estado Democrático de Direito, alicerçado na interdição do arbítrio e na concreção definitiva dos direitos fundamentais, cujo alcance só pode ser efetivado através de um eficiente controle do Poder por toda a sociedade e por todas as instituições democráticas. Eis a base de uma verdadeira democracia.
Por Almério Leão
Fonte: Dm