Em seu pedido de promoção por antiguidade, a julgadora, que já atuou como juíza auxiliar na 3ª e 4ª varas do Júri da capital paulista, afirmou ter permanecido como auxiliar para que pudesse estudar e se especializar na área. Ela vem atuando em Júri desde agosto de 1999, mas as últimas promoções para esses juízos só levaram em conta o merecimento e não a antiguidade.
Eberlein afirmou saber da complexidade da administração da vara em que pretende atuar, citando como exemplos a gestão do setor de armas, a ociosidade da estrutura e a dificuldade relacionada à distribuição de processos entre magistrados titulares e auxiliares.
A juíza também apresentou um planejamento a ser executado na vara. Erbelein afirmou que pretende fazer um levantamento sobre as armas apreendidas, solicitar a modernização das estrutura cartorária e distribuir de forma igualitária os processos entre o juiz titular e seus auxiliares.
Ao aceitar o pedido de Eberlein, Akel listou três outros casos, da mesma área pretendida por Eberlein, onde o mérito para promoção não seguiu a regra de alternância. “O caso em análise envolve pretensão não inédita. Houve repetição de critério — mais de vez — nas últimas nove promoções da 1ª Vara do Júri da Capital”, assinalou Akel.
O corregedor ressalta que a solicitação da juíza não vai contra o preceito da Administração Pública, que, segundo ele, é a discricionariedade. De acordo com Akel, a pretensão da juíza “não ofende o ordenamento jurídico, nem afronta a Lei Complementar Federal 35/79, tampouco o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do estado São Paulo”.
Jurisprudência contrária
Ao contrário do que decidiu Hamilton Elliot Akel, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça já declaram que não é possível acabar com a alternância.O STF, ao julgar a Ação Direta De Inconstitucionalidade 1.837, decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 4 da Lei 12.646/96, do estado do Ceará. O dispositivo acrescentava um parágrafo no Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará, delimitando que "os juízes em exercício nas varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza, ficam automaticamente promovidos a juízes de Entrância Especial".
Em 2013, o CNJ anulou as promoções realizadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2011 e 2012, pois a corte priorizava a antiguidade no caso de empate técnico entre candidatos à promoção. Segundo o relator do caso, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o procedimento do TJ/RS “contraria o princípio da alternância de critérios de antiguidade e merecimento, constitucionalmente previstos, ao acrescentar ou retirar dois pontos e meio à pontuação final do candidato”.
Além dele, o plenário que analisou o caso afirmou que a "margem de segurança" — termo usado pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, que presidia o CNJ nessa época — altera a nota dos candidatos à promoção artificialmente.
Clique aqui para ler o pedido da juíza.
Clique aqui para ler a decisão do Corregedor Geral.
Por Brenno Grillo
Fonte: conjur.com.br