Os servidores públicos haviam sido presos preventivamente no início do mês devido à suposta participação em esquema de corrupção na Receita Estadual em Londrina (PR). Com a decisão, as prisões preventivas devem ser substituídas por medidas cautelares alternativas, entre elas, a suspensão do exercício da função pública.
A prisão do grupo foi resultado da operação publicano, que investiga a atuação de uma organização criminosa com ramificação em diversos municípios do Paraná. O esquema envolveria empresários, advogados e contadores, além de servidores da Receita Estadual. Eles são suspeitos de praticar crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro, em prejuízo dos cofres públicos.
Em sua acusação, o Ministério Público paranaense solicitou a decretação da prisão preventiva dos investigados para a comarca de Londrina, que acolheu o pedido. A decisão foi mantida em segunda instância. No Habeas Corpus analisado pelo STJ, a defesa alegou que as condutas dos pacientes não foram individualizadas e que não haveria provas para justificar a medida.
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, os argumentos do juiz de primeiro grau “não são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva”. Segundo ele, a jurisprudência do STJ considera que o decreto de prisão provisória deve estar baseado em elementos concretos e de convicção que justifiquem a necessidade da medida excepcional.
De acordo com o ministro, a aplicação das medidas alternativas é suficiente “para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa”. Sebastião Reis Júnior afirmou, ainda, que o afastamento dos auditores do exercício de suas atividades se mostra suficiente para evitar a reiteração criminosa, pois os crimes teriam sido cometidos em razão do exercício da função.
“Com o advento da Lei 12.403, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto”, concluiu Sebastião Reis Júnior. O mérito do HC será julgado pela 6ª Turma do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 327155
HC 327164
HC 327181 - parte 2
HC 326930
HC 327165 - parte 2
HC 327167
HC 327078 - partes 2 e 3
Fonte: Conjur