Esse entendimento é relacionado a um caso em que candidatos de um concurso público alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a jurisprudência do STF impede o Poder Judiciário de fazer o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. Segundo o julgador, a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo.
Apesar disso, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sergipe concedeu antecipação de tutela a um candidato de um concurso público que teve sua redação zerada por suposto descumprimento das regras do certame.
Na decisão, o juiz José Anselmo de Oliveira afirmou que “a persecutória análise aqui realizada não significa intervenção do Poder Judiciário na área reservada à banca”, pois o exame dos dados verificou somente ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo em questão.
O proponente alegava que alguns critérios de avaliação não foram considerados durante a análise de seu texto, fazendo com que ele não obtivesse nota nessa parte da prova. Segundo ele, ao discorrer sobre o assunto proposto, sua redação abordou 50% do que foi solicitado e o conteúdo da prova se aproximou muito do que seria esperado pela banca examinadora.
De acordo com o juiz, a nota zero não poderia ser concedida, pois nenhuma das regras pré-estipuladas no edital do concurso foram infringidas pelo autor da ação. As regras do certame delimitavam que a redação só seria anulada em caso de fuga ao tema, se o texto não fosse escrito ou de houvesse alguma marca identificadora do candidato.
“Tecnicamente, portanto, não há como afirmar que a tese defendida pelo autor está errada, não podendo ser penalizado por ter privilegiado a legalidade, sobretudo quando não se pode olvidar que o concurso em tela é para uma atividade que é administrativa por excelência, caracterizada pela vinculação ao princípio da legalidade”, disse.
Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur