A apelada em suas contrarrazões sustentou que a base de cálculo da taxa vem sendo definida pela ANS por meio de resolução interna, afrontando o princípio da legalidade.
O juiz Federal Andrei Pitten Velloso, relator do recurso, citou precedentes no sentido de que há afronta ao art. 97, IV, do CTN, sendo indevida a cobrança.
Como a base de cálculo restou fixada por ato infralegal, e não por lei nos termos do disposto no artigo 97 do CTN, resta inexigível a Taxa de Saúde Suplementar.O TRF também manteve a condenação da apelante à repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em espécie ou por meio de compensação tributária.
O escritório Tesseroli Miot & Luiz Paulo Advogados representa a Fundação Sanepar de Assistência Social no processo.
Processo: 5000444-23.2015.4.04.7000
Fonte: Migalhas