A ação foi movida por um estudante de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que ingressou no curso por vestibular, em 2012. Na época, era dispensável a realização do Enem para o ingresso no curso.
Figuram como réus na ação a União, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do TRF-4, relatou o caso. Na avaliação dela, “a exigência de nota no Enem para inscrição no Programa Ciências Sem Fronteiras viola o princípio da isonomia, na medida em que exclui, de pronto, aqueles candidatos que ingressaram na universidade por meio de concurso vestibular e não se submeteram a tal exame”.
Nota mínima
O estudante contou que, ao se inscrever para o intercâmbio, em 2014, verificou que a Capes e o CNPq estabeleciam como requisito obrigatório uma nota de 600 pontos ou mais no Enem. Ele entrou na Justiça para pedir a anulação desse quesito, uma vez que não teria como fazer a prova a tempo.Os réus alegaram que a exigência de nota mínima sempre foi clara, tendo em vista que esteve presente em todas as chamadas públicas do programa, passando a ser obrigatória em 2013. Ressaltaram também que a definição de critérios é uma prerrogativa do administrativo, não sendo passível de revisão pelo Judiciário.
A ação foi julgada improcedente pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, mas o autor recorreu e o TRF reformou a sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.
Processo 5082548-97.2014.404.7100/TRF
Fonte: Conjur