Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma determinou o trancamento da ação penal e anulou a quebra de sigilo fiscal de dois empresários e dois advogados denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) em contratos firmados com a prefeitura de Japeri no período de 2001 a 2006.
Acompanhando o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a turma reconheceu a inépcia formal da denúncia e concedeu habeas corpus de ofício, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais.
Segundo o relator, a denúncia foi formulada apenas pelo fato de os réus figurarem como sócios de uma empresa de contabilidade e um escritório de advocacia, sem a descrição do necessário nexo causal entre a conduta a eles atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
“Apesar de se tratar de crime de autoria coletiva, em que a individualização da conduta é, de fato, mais dificultosa, da atenta leitura da peça acusatória percebo que não se demonstrou de que forma o paciente concorreu para o fato delituoso descrito na acusação, ou seja, não se demonstrou o mínimo vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado”, disse Sebastião Reis Júnior.
Em seu voto, o ministro também ressaltou que o sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente, de modo que sua violação exige fundamentação suficiente por parte do Judiciário a respeito dos motivos que a justifiquem, o que não ocorreu no caso dos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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HC 239.334
Fonte: Conjur