Segundo anunciado pelo TJ, o NAT será composto por operadoras e pela ANS e poderá analisar, antes do juiz, pedidos de cobertura de procedimentos médicos que foram negados pelas operadoras a seus consumidores.
A campanha convoca os cidadãos a assinarem o manifesto, que já conta com o apoio de entidades da sociedade civil e do Poder Público. O documento, disponível para assinatura no link, será direcionado ao TJ.
A negativa de cobertura de procedimentos médicos pelos planos de saúde está entre os principais problemas dos consumidores desses serviços, que, quando não conseguem resolver diretamente com as operadoras, recorrem à Justiça. Com as mudanças propostas pela criação do NAT, as próprias operadoras que negaram os tratamentos aos consumidores analisarão os processos judiciais antes dos juízes avaliarem os pedidos de decisões liminares, de antecipação da tutela ou de deferimento de ações cautelares.
Para o Idec, o NAT é uma medida inadequada para a solução de conflitos judiciais. “A apresentação de pareceres técnicos por planos de saúde não pode ser condicionante para a análise de pedidos de decisões liminares, de antecipação da tutela ou de deferimento de ações cautelares em ações envolvendo tratamentos de saúde. Propostas de conciliação amigável e pareceres técnicos deveriam ser fornecidos pelas operadoras em esfera extrajudicial, antes do consumidor recorrer à justiça para obter seu tratamento”, explica Joana Cruz, advogada e pesquisadora do Instituto.
Entidades e pessoas que assinaram o manifesto
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC
Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo - NUDECON
Vidal Serrano Nunes Junior (Procurador de Justiça Coordenador do CAO Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Fundação Procon-SP
Proteste Associação de Consumidores
Associação das Advogadas de São Paulo
Associação Juízes para a Democracia
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP
Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO
Aliança de Controle do Tabagismo + Saúde - ACT+
Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário – CEPEDISA
Fonte: Migalhas