Na ligação, era anunciado um suposto sequestro do marido da vítima do trote. Foi exigido resgate, por meio de depósito bancário, de R$ 5 mil. Na ação, o MP de São Paulo afirmou que o crime seria de competência do MP do Rio de Janeiro.
Por outro lado, o órgão carioca sustentava que o caso se enquadra na descrição do tipo de extorsão, que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ilícita, o que afastaria sua atribuição para atuar no feito.
Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso citou parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que a extorsão se consuma no local do constrangimento ilegal, e não no da obtenção da vantagem indevida.
De acordo com Janot, nesse tipo de crime “a vítima não age iludida, pois sua ação ou omissão é motivada pelo constrangimento a que é submetida, de modo que a entrega do bem ocorre de forma involuntária, em razão de uma grave ameaça”. Dessa forma, por se tratar de crime formal, a consumação do delito não exige a redução do patrimônio da vítima.
Com base nesse entendimento, o delito foi consumado em Tremembé, razão pela qual se firmou a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté. Desse modo, a competência para analisar os fatos do crime foi confirmada como sendo do MP paulista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ACO 2.451
Fonte: Conjur