O artigo 16, inciso VI da lei citada na decisão do desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, diz que entre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante está a inexistência de registro de antecedentes criminais.
Segundo o desembargador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-3 que consideram como antecedente criminal a sentença penal condenatória transitada em julgado. Sendo assim, ele explica que não se deve considerar como antecedente criminal para fins de participação em curso para vigilantes a circunstância de figurar como indiciado em inquérito policial ou réu em ação penal em curso.
No caso, o candidato alegou que apenas respondia a duas ações penais por lesão corporal, mas que não havia a condenação definitiva. Após ter o pedido negado em primeira instância, o candidato recorreu, alegando que houve desconsideração do princípio da presunção de inocência.
Ao analisar o pedido, o desembargador federal Carlos Muta manteve a sentença que negou o pleito do candidato. Ao consultar o andamento processual de uma das ações penais, ele constatou que o candidato foi condenado e que houve o trânsito em julgado no dia 19 de setembro de 2014. "Assim, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se a manutenção da sentença”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
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Processo 0006376-25.2014.4.03.6100/SP
Fonte: Conjur