Foi uma decisão judicial que fez a Secretaria de Saúde de Bauru criar em 2004 o programa de nutrição e suplementação alimentar no munícipio. Por lei, devem ser atendidas pelo programa todas as mães que comprovem que o filho necessita de uma fórmula especial de leite. Mas Edilaine apresentou os laudos feitos por uma médica particular que atestam que a criança é alérgica e mesmo assim não conseguiu receber o leite pelo programa municipal. "Eles não aceitaram a documentação. Falaram que eles estavam amparados por uma lei, que esse papel tinha que estar corretamente preenchido, senão, não poderiam aceitar", conta Edilaine.
No ano passado o TEM Notícias mostrou o caso de mães que recebiam leite pelo programa, mas comercializavam o produto em vez de dar para o filhos. Uma atitude ilegal. Algumas inscrições foram canceladas e o processo de triagem ficou mais rígido. Já a Beatriz precisa muito do leite e para fazer valer o direito dela, a família procurou a defensoria pública e entrou com uma ação contra a Prefeitura.
O juiz determinou que a Diretoria Regional de Saúde fornecesse o produto até o julgamento final da ação, mas um mês e meio depois da liminar favorável a família, a criança ainda não recebeu o leite.
De janeiro a junho de 2015 a Defensoria Pública de Bauru ingressou com 301 mandados de segurança contra Estado e Prefeitura para fazer valer direitos relacionados à área da saúde. O descumprimento das decisões pode gerar multas pesadas, segundo o defensor público Fernando Pinheiro Gamito. "A responsabilidade dos três entes não deveria estar esta situação de um empurra pro outro, os três têm o dever de cumprir e não cumprindo mesmo com uma decisão judicial, aí a gente tem que buscar outros mecanismos pra fazer essa decisão valer: ou o sequestro de verbas públicas ou a fixação de multa diária".
Por enquanto a Bia consome leite especial que vem de doações. Poderia ser bem diferente se não fosse tanta burocracia. "A gente fica sem saber o que fazer. Porque eu já tentei o Estado, já tentei o município, agora se nem a Justiça der jeito, eu vou recorrer a mais o que. A criança precisa do tratamento e está interrompido desde março", reclama a mãe.
Em nota a Secretaria Municipal de Saúde informou que a mãe da paciente citada pela reportagem foi atendida na Unidade Básica de Saúde do Núcleo Geisel, no mês de maio, e foi orientada sobre os procedimentos para a obtenção do leite especial. Ela optou por manter o acompanhamento da criança com o médico que pertence ao seu convênio médico e sendo assim foi entregue o formulário de preenchimento obrigatório que deveria ser devolvido a Unidade, o que até o momento não aconteceu. Desta forma, sem os cumprimentos dos procedimentos básicos que regulamentam a entrega do produto, não é possível atender à solicitação da mesma.
Fonte: G1