A ordem está na Instrução Normativa STJ/GP 15/2015, publicada na segunda-feira (16/11) na página 7 do Diário da Justiça Eletrônico. O envio de recursos eletronicamente foi suspenso porque o contrato de link dedicado para o funcionamento do sistema de envio de recursos ao STJ, o Inofvia-Jud, venceu no último dia 11 de novembro.
O serviço era prestado pela Embratel desde 2010. O contrato original era de um ano, mas recebeu seis aditivos. O último deles estabelecia a Claro como substituta da operadora a partir do dia 1º de janeiro deste ano (clique aqui para ter acesso ao contrato e a seus termos aditivos). A Embratel cobrava R$ 230 mil mensais.
Uma nova licitação já foi feita e vencida pela operadora Oi, que fornecerá o mesmo serviço por R$ 70 mil mensais — menos de um terço do preço original. Pelo contrato, a companhia tem 90 dias para implantar o sistema, mas, diante da emergência, se comprometeu a entrar em operação já no dia 18 de dezembro deste ano.
Versões
O CNJ nega que tenha se descuidado com relação ao vencimento do contrato. Diz que já discute uma nova licitação desde novembro de 2014 e avisou o STJ do problema no dia 27 de outubro. A licitação da qual a Oi saiu vencedora foi aberta no dia 7 de agosto deste ano. O Conselho afirma que a demora se deu por conta das seguidas impugnações das três empresas que participaram do certame: Oi, Embratel e Claro.Já o STJ conta que, como esse tipo de decisão é concentrado pelo CNJ, pouco poderia fazer. Representantes da corte foram à Embratel costurar uma solução emergencial, e a companhia se dispôs a continuar prestando o serviço por R$ 89 mil mensais. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, não aceitou a proposta, já que ela é 22% mais cara que o preço oferecido pela Oi, vencedora da licitação.
O STJ ainda Iinforma que está estabelecendo, com os tribunais locais, conexões diretas, via internet e usando a banda de acesso da própria corte, para que os recursos sejam enviados e o problema, atenuado.
Dia seguinte
O problema tem efeito cascata. Desde o dia 7 de outubro deste ano vigora no STJ a Resolução 10/2015. Ela diz que o tribunal só receberá recursos enviados por meio eletrônico, dando aos tribunais locais 120 dias para se adaptar. A mudança foi negociada com os tribunais durante quase um ano, justamente porque ela estabelece que o STJ não receberá mais recursos em papel.O STJ também estipulou limites diários para envio de recursos para cada tribunal. O cálculo foi feito de acordo com a demanda de janeiro a outubro deste ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo, que respondeu por 12% da demanda total do período, poderá enviar 55 processos diários. É a corte que mais pode mandar recursos para Brasília. Os números, no entanto, serão revistos a cada dez dias.
Outra consequência do fim do contrato é o aumento dos gastos com postagens, envio de malotes e armazenamento. Eram problemas que se pensavam erradicados da realidade do STJ desde a gestão do ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência do tribunal.
Por Pedro Canário
Fonte: Conjur