A decisão é do juiz Rafael Carvalho de Sá Roriz, do departamento estadual de Execução Criminal de Campinas, e atende pedido do Ministério Público. Além de fixar o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena, o julgador fixou a prestação de serviços à comunidade e a proibição de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias públicas por quatro anos contados a partir de sua soltura.
A decisão do magistrado considerou a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, a Resolução 5/2012 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, e o artigo 64 das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade (Regras de Bangkok).
“Diante da quantidade de pena aplicada e ausente outros fundamentos na sentença exequenda para a fixação de regime diverso daquele estabelecido no artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, fixo o regime aberto para a continuidade da execução. Por via de consequência, diante da Resolução 05/2012 do Senado Federal e com fundamento nos artigos 66, V, c, e 180 da Lei de Execução Penal, considerando também a regra 64 das Regras de Bangkok e a situação de dependência dos filhos menores da executada, um deles com câncer, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Execução Provisória 0004825-14.2015.8.26.0502
Fonte: Conjur