A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos legais e idôneos para aumento de pena. Um dos casos adotados como orientação foi o HC 299.988, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma. O caso foi julgado no dia 1º de setembro deste ano.
A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente. Para esse entendimento, o caso adotado como referência é o REsp 984.031, julgado em junho de 2008, com relatoria da ministra Laurita Vaz, da 5ª Turma.
Jurisprudência em Teses
A ferramenta de busca Jurisprudência em Teses foi lançada em maio de 2014 e reúne teses de determinados assuntos que foram identificados pela Secretaria de Jurisprudência. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.Clique aqui para acessar a página.
Fonte: Conjur