Na primeira instância, a sentença baseou-se em jurisprudência do TST e reconheceu a relação de emprego, determinando o pagamento, pela Granjita, de adicional de insalubridade e verbas trabalhistas variadas, entre elas: férias vencidas, 13º salário, aviso prévio, depósito de FGTS e outras, além de impor a anotação da carteira de trabalho do segurança. A Granjita recorreu ao TRT defendendo o não reconhecimento do vínculo e consequentemente pela improcedência do pedido de verbas trabalhistas concedidas no 1º grau.
O relator do processo no TRT, desembargador Wellington Jim Boavista, citou o Decreto 667/1969, pelo qual os PMs são impedidos de vínculos empregatícios, sob pena de sanções administrativas. Apesar da proibição, pondera o relator, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta que é possível reconhecer tais vínculos como forma de complementação de renda, sob o formato de atividade terceirizada, preferencialmente em empresas de segurança.
No caso em questão, o obreiro prestou serviço em propriedade rural que opera com atividades de granja e não para empresa de segurança. Segundo o desembargador Jim Boavista, esse fato, por si, já afasta a tese do vínculo de emprego. Além disso, o conjunto de provas constantes dos autos, teria demonstrado que o prestador de serviços não preencheu os requisitos legais da relação de emprego, de pessoalidade e subordinação, ficando caracterizado como autônomo.
Por fim, o relator concluiu sua tese votando pela negação do vínculo de emprego entre o policial militar e a Granjita, com a consequente exclusão de todas as verbas rescisórias daí demandantes. Seu voto foi seguido por unanimidade.
Processo: 2734-24 2013 0003
Fonte: Pndt