Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Barroso divergiu do voto de Fachin em apenas quatro pontos, em um deles o ministro foi contra o voto secreto que elegeu a comissão especial na Câmara.
Sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, e por vontade unipessoal própria, ele [Eduardo Cunha] disse 'aqui vai ser secreto porque eu quero'. A vida na democracia não funciona assim.O ministro também divergiu a respeito do papel da Câmara e do Senado no procedimento, ao rito que o procedimento deve seguir na Câmara e no Senado e a respeito da legitimidade das candidaturas avulsas.
Voto do relator
Fachin deu procedência parcial à ação, rejeitando alguns dos principais pedidos. Entre eles, a necessidade de defesa prévia do presidente da República, a vedação ao voto secreto para a formação da comissão especial e a possibilidade de o Senado rejeitar a instauração do processo.O PCdoB pede que seja fixado o entendimento de que é necessária audiência prévia do acusado antes do recebimento do pedido de impeachment. Mas segundo o ministro, a ausência de defesa prévia antes do presidente da Câmara admitir o pedido "não viola o devido processo legal". Ressaltou, no entanto, que deve ser assegurado ao acusado a oportunidade de manifestação prévia à aprovação do parecer da comissão especial.
Sobre a formação da comissão, Fachin negou o pedido para que a votação fosse aberta. "Embora a Constituição eleja a publicidade como regra, reconhece que em determinadas situações, em que o exercício livre do direito de escolha do parlamentar possa estar em risco diante de uma situação de futura vulnerabilidade perante outro ente mais apoderado, a publicidade sede à atenção do exercício livre e independente do poder", observou.
Em outro ponto de seu voto, Fachin assentou ainda que não compete ao Senado rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados para processamento do presidente.
Processo relacionado: ADPF 378
Fonte: Migalhas