O Projeto de Lei determina que as placas ou cartazes contenham a seguinte frase: “As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, nos moldes do Artigo 1º da Lei Federal 9.797/99”.
O descumprimento acarretará em advertência e até multa no valor de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 2.290. Em caso de reincidência, a penalidade será em dobro.
“Preocupado com a reintegração ao convívio social das mulheres vitimadas por câncer, cuja técnica de tratamento acarretou em mutilação, o Congresso Nacional aprovou a Lei 9.797, dando o direito à cirurgia plástica reconstrutiva na rede de unidades integrantes do SUS. Muitas dessas mulheres não possuem acesso aos seus direitos, portanto, a afixação de cartazes informativos em hospitais, clínicas e consultórios será de grande valia para garantir o que a legislação lhes assegura”, justifica Barbosinha.
Fonte: fatimanews