As manifestações foram protocoladas nas duas ADIns que tratam do tema, ambas de relatoria do ministro Toffoli.
Na ADIn 5.415, a OAB questiona o art. 10 da lei 13.188/15, o qual estabelece que recursos contra o direito de resposta determinado pela Justiça precisam ser concedidos por órgão colegiado.
A AGU, no entanto, afirma que o rito processual especial é compatível com as garantias inerentes ao devido processo legal e à liberdade de expressão.
A norma em exame afirma o princípio do duplo grau de jurisdição quando prevê o cabimento de recurso das decisões proferidas nos processos de que cuida a Lei nº 13.188/15. Note-se, ademais, que o poder geral de cautela - invocado pelo requerente na tentativa de demonstrar a suposta incompatibilidade do dispositivo questionado com a Constituição da República - encontra-se previsto em lei infraconstitucional (Código de Processo CiviI), que não constitui parâmetro para o controle de constitucionalidade.Ainda sustenta a AGU que a norma contempla o órgão jurisdicional competente para apreciar e julgar o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeira instância.
Já na ADIn 5.418 a ABI - Associação Brasileira de Imprensa sustenta que a lei se baseou na antiga lei de imprensa (lei 5.250/67), declarada incompatível com a CF pelo STF em 2009, no julgamento da ADPF 130, e ressalta que alguns trechos foram copiados quase na íntegra. Assim, a norma atentaria contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofenderia os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural.
Por sua vez, a AGU afirma:
A referida legislação atende, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, as garantias inerentes ao devido processo legal (artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição) e o sistema constitucional de proteção às liberdades de expressão e de exercício profissional (artigos 1°, caput; 5°, incisos IV, V, IX e XIII; e 220 da Constituição).Processos relacionados: ADIn 5.415 e ADIn 5.418
Fonte: Migalhas