Depois de ser preso e interrogado pela polícia, o réu assinou documento em que prestou declarações com um nome falso. O autor do HC foi condenado à pena de cinco meses de prisão pelo crime de falsa identidade. Ao impetrar o recurso no STJ, sua defesa argumentou que essa conduta pode ser classificada como autodefesa.
A autodefesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, garante ao preso o direito de permanecer em silêncio. Para o relator do HC no STJ, ministro Nefi Cordeiro, o pedido deve ser negado, porque já existe entendimento sobre o tema.
O ministro destacou decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em caso de repercussão geral, que define existir “crime quando o agente, para não se incriminar, atribuir a si uma identidade que não é sua”. Segundo Nefi Cordeiro, também há precedente no STJ, quando a 6ª Turma classificou o comportamento como censurável e firmou a impossibilidade de isentar da responsabilidade aquele que dificulta os trabalhos investigativos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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HC 250.126
Fonte: Conjur