A medida não inclui as quantias depositadas nas contas de órgãos estaduais que dispõem de dotação orçamentária própria e dos integrantes das pessoas jurídicas de direito público ou privado, que fazem parte da administração pública indireta. A decisão é uma resposta a um pedido de liminar em ação civil coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado.
Segundo o magistrado, não é possível imaginar que o sistema esteja de fato deficitário. Ele ressalta que o Decreto 45.628/2016, que modificou a data de pagamento das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil, cita como motivos para a medida o déficit do Fundo de Previdência e a necessidade do Tesouro Estadual.
Costa explica que o governo, ao que parece, tratou de forma idêntica dois institutos que não deveriam se misturar: "a parafiscalidade (déficit do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) e a fiscalidade (necessidade do Tesouro Estadual)". O juiz destaca que o substancial atraso no pagamento representa diminuição indevida da remuneração em benefício do estado, propiciando a este enriquecimento sem causa, em detrimento dos aposentados e pensionistas, mais vulneráveis.
“Os atingidos pelo decreto são, na grande maioria, as pessoas mais idosas, que se encontram submissas a enfermidades que lhes diminuem a renda. Afinal, como este agente público inativo ou este pensionista custearão as suas despesas, normalmente acrescidas pela idade?”, questiona o juiz. E acrescenta: “como serão capazes de manter a sua saúde, se o estado, por meio da autarquia criada para manter o regime de Previdência Social, não lhes paga em data razoável, o que lhes é devido".
A assessoria do governo fluminense informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada sobre a decisão e, por isso, não comentaria a determinação da Justiça. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur