O corte no orçamento para a Justiça do Trabalho é grande: menos 90% na verba de investimento e 30% nas verbas de custeio, sendo que esse último índice chegou a ser 50%, mas foi amenizado após negociações. O relatório final feito pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirma que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o trabalhador.
“Isso [o corte] vai inviabilizar a Justiça do Trabalho sim. A partir de julho, se não vier dinheiro, vamos ter um problema seriíssimo de manutenção nos fóruns”, disse a presidente do TRT-2 à ConJur. Sobre os argumentos do deputado Ricardo Barros, ela afirma que eles “não só são preconceituosos como totalmente despidos de qualquer conhecimento do que é a Justiça do Trabalho”.
Justiça superavitária
O saguão principal do fórum estava cheio de representantes de entidades de juízes, advogados, servidores, oficiais de Justiça e Ministério Público. O sentimento geral era de indignação, pois todos ressaltavam que o corte nas outras esferas do Judiciário foram consideravelmente menores, o que denotaria preconceito.Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do estado de São Paulo, Lívio Enescu foi mais longe nas críticas. Para ele, o corte é um novo episódio de uma velha luta de alguns setores da sociedade: acabar com a Justiça do Trabalho. Ele lembra que já cogitou-se incorporá-la à Justiça Federal.
“Esse ato é destrutivo, eivado de preconceito a medida que a apresentação de motivos do deputado fez citações deselegantes. Ele disse que é uma Justiça que complica muito para o capital, onde os trabalhadores quando não ganham não perdem, fez comentários de que está na hora dos juízes criarem juízo. Desse jeito, está dando espaço para que venha precarização e o não recuo nos direitos sociais é cláusula pétrea da Constituição Cidadã”, afirma Enescu.
O advogado também argumenta que a Justiça do Trabalho é superavitária e que esse movimento é “um tiro no pé”, já que muito em breve a União irá sentir falta dos recursos amealhados. Nas contas do TRT-2, em 2015 o tribunal gastou R$2 bilhões e arrecadou R$12 bilhões para a União. “É aqui, na execução dos créditos trabalhistas, que a gente arrecada para Previdência e Receia Federal e isso vai ser um corte na alimentação deles”, aponta Enescu.
Para a juíza Patrícia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, os argumentos do deputado Ricardo Barros para o corte foram esdrúxulos. “Principalmente na crise, essa é a Justiça que incha mais. O direito de ação é um direito constitucional do cidadão. Está sendo retirado direito do trabalhador”, disse.
Castigo fora de ordem
A principal medida para reverter o corte é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O caso tem relatoria do ministro Luiz Fux, que já negou liminar, mas determinou que o caso tenha um rito mais breve. O plenário deve em breve apreciar o tema.“Nosso argumento é que houve desvio de finalidade no ato legislativo que determinou o corte. O deputado quis promover um castigo usando um instrumento republicano, pois ele diz que com o corte que fazer os juízes repensarem como julgam os litígios. Seu argumento é de que a Justiça do Trabalho protege o trabalhador, mas quem faz isso é o Direito do Trabalho, a legislação. Uma mudança cabe ao legislador”, contou o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, vice-presidente da Anamatra.
A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados também foi ao evento e se declarou contra o corte orçamentário. Membro da Comissão de Direito Material do Trabalho da OAB-SP, Eli Alves da Silva afirmou que a redução de verba pode fazer nascer uma indisposição da população contra esse ramo do Judiciário. “Se não tem estrutura, não tem como dar vazão aos processos que chegam, isso vai frustrar o povo. E as pessoas vão começar a criticar a Justiça do Trabalho, por não verem mais seus direitos efetivados”, alertou.
Lívio Enescu vê o corte como um movimento para acabar com a Justiça do Trabalho
Por Fernando Martines
Fonte: Conjur