A ação pede aplicação de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento de uma eventual proibição. O objetivo é impedir o uso do pronunciamento para a "defesa pessoal" da presidente.
O partido aponta "desvio de finalidade" na convocação das emissoras de rádio e TV, destinada por lei para "preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração".
"A utilização de tal faculdade para enaltecer a imagem de um agente público ou um partido político, pois, na realidade, está sendo utilizada a máquina estatal para atingir objetivos pessoais, de interesses exclusivos da Presidente em fazer a promoção de seu governo e, naturalmente, sua manutenção em detrimento do momento conturbado ao qual todos estamos submetidos à míngua da lisura pública", diz a peça.
"Permitir a conduta ora noticiada na condução da programação do rádio e da TV descumpre princípios expressos e amplamente consagrados na Carta da República, a par ainda de haver um grave desvio de finalidade no ato que causa danos ao direito de informação com imparcialidade e transparência com conteúdo que visa, em algum grau, manipular a opinião pública com propagandas que mascaram ou tentam diminuir os impactos do que vem sendo noticiado para a sociedade brasileira", afirma outro trecho.
O pronunciamento está previsto para as 20h desta sexta, primeiro dia de discussão no plenário da Câmara da votação que antecede a decisão de autorizar ou não a instauração do processo pelo Senado. A ação foi distribuída para a 6ª Vara Federal de Brasília.
Por Renan Ramalho
Fonte: G1