“Esta conduta compromete o interesse nacional e altera drasticamente o quadro socioeconômico do País, gerando consequências internacionais indesejáveis a um Estado de direito, membro da comunidade das Nações”, sustenta Maristela Basso.
A ÍNTEGRA DA DENÚNCIA
‘Revoltados on line’ pede à Corte Interamericana de Direitos Humanos que condene a presidente a ‘cumprir a promessa pública de respeitar os preceitos constitucionais e de direitos humanos’.
E, ainda, que ‘pague indenização compensatória a todos os brasileiros, o que poderá ser determinado e tornado exequível pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos de forma apenas simbólica, haja vista a impossibilidade material de se apurar valores diante da dramática situação econômico-financeiras na qual os brasileiros se encontram’.
A petição é acompanhada de catorze documentos, entre eles os intitulados ‘Regras de Distribuição de Obras para empreiteiras-Lava Jato’, ‘Esquema de distribuição de obras como registro de bingo-Lava Jato’, ‘Notícias sobre Decretos sem aval do Congresso’, ‘Notícias sobre a situação econômica’, ‘Decreto número 8367, ampliando gastos da máquina pública’, ‘Notícias sobre a nova liberação de capital para emendas individuais de parlamentares’, ‘Dívida líquida do setor público e indicadores de investimento do Banco Central’, ‘Pesquisa Mensal de Desemprego – fevereiro/2016′.
De acordo com a advogada, ‘a não preservação da ordem pública econômica gerou desequilíbrio drástico do quadro socioeconômico brasileiro’.
Ela cita o artigo 170 da Constituição – ‘a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, observando a redução das desigualdades regionais e sociais’.
“Os atos e fatos são de conhecimento público, nos níveis nacional e internacional. A situação econômica do Brasil foi dramaticamente alterada no segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff, com consequências irreversíveis no custo da produção, gerando reflexos nos preços praticados para o consumidor final, inclusive nos produtos integrantes da cesta básica. Ademais daqueles relacionados à saúde, educação e segurança pública”, assinala a advogada.
Maristela Basso é taxativa. “A administração do Poder Executivo, perdulária e permissiva com a prática de atos não aprovados pelo Congresso Nacional, gera evidente desequilíbrio na ordem econômica do Estado, com evidentes consequências negativas no comércio e desenvolvimento internos. Além do aspecto econômico-financeiro, os efeitos sociais da administração do Poder Executivo são devastadores, o que se percebe pela situação em que se encontram os brasileiros – na sua maioria: desempregados e sem perspectivas de retorno à vida produtiva nesta década ainda.”
Ela cita a Pesquisa Mensal de Desemprego, que coleta dados referentes às maiores metrópoles brasileiras. “Os níveis de desemprego, à época da assunção da sra. Dilma Rousseff ao cargo de Presidente, não só eram mais baixos como os índices de desocupação, muitas vezes, têm crescido mensalmente, sendo que ao longo do ano de 2015 a taxa de desocupação subiu 2,4 pontos porcentuais no âmbito nacional, atingindo a casa dos 9,0%. Ressalte-se ainda que este índice retrata unicamente a média nacional, sendo que as regiões Nordeste e Sudeste apresentam médias mais elevadas, alcançando os marcos de 10,5% e 9,6%, respectivamente. Neste espaço de um ano, todas as regiões sofreram o aumento do desemprego, sem falar na diminuição de pessoas sem carteira de trabalho assinada, o que só confirma a situação de precarização do trabalho.”
A reportagem entrou em contato com a Advocacia-Geral da União na noite desta quarta, mas ainda não obteve retorno.
Por Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo
Fonte: Estadão