No caso, a autora se declarou parda, em razão de ser filha de pai negro e mãe branca, concorrendo assim a uma das 20 vagas reservadas aos candidatos negros. Após a realização da prova objetiva, ao ser convocada para a entrevista de confirmação da autodeclaração, a comissão avaliadora concluiu que ela não possuía os traços fenotípicos que ensejam ao enquadramento como pardo ou negro.
A candidata impugnou a decisão da comissão avaliadora, mas teve seu recurso indeferido, sendo mantida sua exclusão do certame. Por essas razões, buscou a via judicial a fim de assegurar sua manutenção no concurso.
Em 1ª instância, o juízo considerou que o conteúdo do edital de fato não apresentava critérios objetivos para a constatação se o candidato apresenta ou não o fenótipo de pardo, como no caso da autora.
O relator do processo, desembargador Federal Johonsom Di Salvo, entretanto, destacou que a intervenção do Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia.
Há muitos anos o STF já teve o ensejo de afirmar que "...não cabe ao Poder Judiciário sobrepor-se aos critérios da comissão julgadora, para rever as notas atribuídas aos candidatos" (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/66). Esse entendimento mantém-se atual, pois a Corte Suprema recentemente repisou que o "...Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Processo: 0019906-29.2015.4.03.0000
Confira a decisão.
Fonte: Migalhas