A obra contém:
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
Ou clique aqui: bit.ly/coletaneasenado
Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de minucioso índice temático do Código Penal.
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