Segundo a denúncia, feita pelo Ministério Público, em 16 de julho de 2012, o advogado tentou prejudicar o interesse de sua própria cliente, que o contratara para representá-la numa ação de Direito de Família. É que ele protocolou memoriais pleiteando que a juíza local acatasse o direito da parte adversa — ou seja, concedesse a guarda do filho ao ex-marido. O delito só não se consumou porque a julgadora não considerou a referida petição nos fundamentos que usou para motivar o indeferimento do pedido da cliente.
Em sentença proferida no dia 8 de setembro de 2015, a Vara Judicial da Comarca absolveu o réu por absoluta falta de provas da materialidade do crime apontado na denúncia. Para a juíza Caroline Subtil Elias, a única prova que veio aos autos é o interrogatório do réu, que negou a prática da conduta delituosa e garantiu não ter qualquer desavença com a vítima.
‘‘E, em que pese o Ministério Público sustente que, na resposta à acusação, o acusado confessou a prática delitiva, isso se mostra insuficiente a ensejar um édito condenatório, pois se trata de mera manifestação defensiva, além do que a confissão, consoante dita o artigo 197 do Código de Processo Penal, deve ser confrontada com os demais elementos probatórios, não servindo como prova única para a condenação, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (HC 50.304/RJ)’’, justificou, aplicando o princípio in dubio pro reo.
Dolo manifesto
Ao dar provimento à apelação do MP, o desembargador relator Aristides Pedroso de Albuquerque Neto explicou que o elemento subjetivo do tipo penal, previsto no artigo 355 do Código Penal, é o dolo, vontade livre e consciente de trair o dever profissional, prejudicando o interesse confiado ao agente. Assim, para a configuração do delito, é necessário que o sujeito saiba que está prejudicando o cliente.Pedroso verificou que o réu apresentou memoriais manifestando-se no sentido de que a guarda do menor tinha de permanecer com o pai, em razão do total desinteresse da autora no andamento da ação. No entanto, tal postura não atendeu interesse legítimo que lhe foi confiado por sua cliente. ‘‘Embora a sentença prolatada tenha sido amparada em provas colhidas durante a instrução do feito e não com base nos memoriais apresentados pelo réu, restou evidente que o réu traiu o dever profissional, ao referir que o menor deveria ficar com o genitor, contrariando o fim para o qual foi contratado’’, complementou. O acórdão foi lavrado na sessão de 10 de março.
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Fonte: Conjur