Outros quatro novos tópicos também foram divulgados no sistema de pesquisa de jurisprudência e acórdãos. Um deles é a possibilidade de se estender aos servidores inativos a possibilidade de receber gratificações de desempenho, mesmo que esse adicional seja pago apenas quando se exerce a atividade remunerada pela gratificação.
O pagamento é válido quando o adicional for considerado genérico e pago de forma indistinta, no mesmo percentual, a todos os servidores. O segundo tópico trata da compensação de débitos ou créditos tributários com precatórios.
Em relação ao tema, o STJ define que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível quando houver lei específica autorizadora. O terceiro tema analisa a obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação de imóvel a terceiro.
Nesses casos, a corte entende que é necessário que o alienante comunique a SPU sobre a transferência da ocupação do imóvel para que o ente público faça as devidas anotações. Caso contrário, o responsável pela quitação da taxa de ocupação é aquele que consta originalmente no registro.
Na área de Direito Administrativo, foi divulgado entendimento sobre a homologação ou o fim do prazo de validade do concurso público e perda de objeto das ações judiciais relativas ao certame traz decisões no sentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas da seleção pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur