Com esse entendimento, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram recurso de um candidato não habilitado em concurso para perito-médico judicial porque é réu em processo que apura erro médico. O edital previa que o candidato só seria habilitado caso preenchidos os requisitos de “conduta ilibada e idoneidade”.
Para o ministro relator do recurso, Humberto Martins, não há comprovação de violação do direito líquido e certo do impetrante. Segundo o ministro, o candidato se submeteu às regras do edital, que descrevem necessidade de atestado negativo de distribuição de processos. Ou seja, uma prova de que o futuro perito não é réu em nenhum processo civil ou penal referentes às áreas de atuação.
O ministro destaca que a decisão contra o candidato não é definitiva, já que há a possibilidade de credenciamento após eventual trânsito em julgado do processo isentando-o de culpa por erro médico. Humberto Martins afirmou que não há indícios de abuso ou ilegalidades, já que as normas estão presentes no edital e fazem parte do zelo necessário da administração pública ao realizar um processo de credenciamento de peritos-médicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 46.267
Fonte: Conjur