O caso analisado é o de Geraldo Marques, que em 2012 foi o candidato mais votado para assumir a Prefeitura de Bonito (MS). Porém, ele teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, por desvios nos recursos da saúde em gestão passada que o enquadraram em improbidade administrativa. Sua não diplomação como prefeito e a inelegibilidade por oito anos foram sentenciadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e confirmadas pelo TSE.
No entanto, entre o dia da eleição e o da posse, Marques obteve uma liminar que afastava a reprovação de suas contas. A decisão não foi levada em conta em seus julgamentos — houve discordância quanto ao fato de ela ter sido concedida em instância especial, e não ordinária.
Marques acionou o TSE alegando ter um documento novo para ser analisado — no caso, a liminar. O relator, João Otávio de Noronha, concordou com seus argumentos e votou para que ele fosse restituído ao cargo. O ministro Fux então estabeleceu o novo entendimento. Acompanhou parcialmente o relator, decidindo pela inelegibilidade, mas também determinando que o prefeito atual de Bonito, eleito em 2013, nas novas eleições convocadas após a impugnação de Marques, permaneça no cargo.
Os outros membros do Plenário divergiram de Fux e Noronha e não acolheram o pedido de Marques.
Interesse da população
No voto, Fux ressalta que os magistrados eleitorais não podem ignorar que, além dos interesses dos candidatos, existe também o interesse da população na continuidade da gestão da coisa pública. “Como seria recebida pelos munícipes a substituição do prefeito meses antes da realização de novo pleito na municipalidade?”, questiona Fux.“Daí por que aludido diagnóstico reclama a necessidade de acomodar, in concrecto, a legítima pretensão do autor, devidamente assentada nas linhas anteriores, de ver sua inelegibilidade afastada, sem que, com isso, haja o comprometimento do adequado funcionamento da edilidade, mormente na prestação de serviços públicos, que, cabalmente, acontece quando há alternância na chefia do Executivo municipal”, votou o ministro.
Apesar de ter divergido de Fux, o Plenário sinalizou que pode passar a adotar o entendimento para as eleições deste ano. A discordância teria vindo mais do fato de que os ministros decidiram por se basear em jurisprudência aplicada nas eleições de 2012.
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Por Fernando Martines
Fonte: Conjur