Em decisão publicada nesta quinta-feira (23/6), a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou o início da execução da pena. Os autos voltarão ao juízo de primeiro grau e caberá à Vara de Execuções das Penas do Distrito Federal definir quais medidas o blogueiro ficará obrigado a cumprir.
A decisão da ministra aponta que a medida é cabível porque o STJ já reconheceu que injúrias raciais são imprescritíveis, por representarem mais um delito no cenário do racismo.
A tese foi definida pela 6ª Turma em 2015, no processo contra Amorim. A própria defesa reconheceu que a decisão "é a primeira de que se tem notícia na jurisprudência nacional” e planejou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, alegando que o entendimento violou a Constituição.
Laurita Vaz, porém, negou a subida do recurso extraordinário, no dia 27 de abril. Segundo a ministra, nova análise do tema demandaria o exame de legislação infraconstitucional — a Lei 7.716/89, que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei 9.459/97, que incluiu a injúria racial. Assim, a tarefa não caberia ao STF.
A defesa do blogueiro já moveu agravo contra a decisão monocrática, para tentar fazer o Supremo aceitar o pedido, mas até lá o cumprimento da pena já deve começar a andar. O Ministério Público do Distrito Federal, autor do pedido, baseou-se no novo entendimento do STF que permite a execução provisória quando há condenação criminal em segunda instância.
Histórico do caso
As declarações contra o jornalista Heraldo Pereira foram publicadas em 2009 e 2010, no blog Conversa Afiada, e levaram o MP-DF a apresentar denúncia contra o autor por racismo e injúria racial. O juízo de primeiro grau concluiu que não houve o primeiro crime — a tipificação foi alterada para injúria racial, mas a sentença declarou extinta a punibilidade, em razão da decadência. Sobre a segunda acusação, absolveu o réu por atipicidade da conduta.A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o blogueiro a 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime de injúria qualificada. Como a decisão foi por dois votos a um, o colegiado analisou de novo o caso, em embargos infringentes, e o considerou prescrito.
No STJ, o desembargador convocado Ericson Maranho concluiu que a Lei 9.459/97 criou mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. A 6ª Turma manteve o entendimento, e a ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu a competência do STJ para validar a tese.
“A interpretação dada por este tribunal superior a um determinado tipo penal, delimitando sua extensão, não implica em ofensa ao princípio da legalidade constante no artigo 1º do Código Penal, especialmente em situações como a presente, onde não se criou novo tipo penal, tampouco se cominou pena corporal não prevista no ordenamento jurídico”, declarou em voto-vista.
Heraldo Pereira, que atuou no caso como assistente de acusação, planeja solicitar que o juízo de execuções penais reavalie a conversão da pena restritiva de direitos. Ele aponta que o acórdão do TJ-DF concedeu o benefício porque o réu era primário, mas no intervalo dos recursos a situação mudou: Paulo Henrique Amorim foi condenado em outro processo de injúria, por ofensas ao jornalista Merval Pereira.
AREsp 686.965
Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur