Mais um exemplo disso foi a acertada decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), que decidiu que a competência para julgar casos envolvendo animal de estimação é da Vara da Família, e não da Vara Cível.
No caso, um homem e uma mulher recém-divorciados entraram numa disputa pela posse e propriedade de uma cadelinha chamada Linda. A decisão pautou-se em dois aspectos principais, uma porque se trata de nítida disputa por posse e propriedade em derradeira sobrepartilha, ou seja, divisão de propriedade comum aos cônjuges, e, segundo, porque os animais de estimação merecem tratamento distinto daquele conferido a um simples objeto.
Penso que as duas fundamentações foram bem pensadas, mas simpatizo-me mais com a segunda. Realmente, não se pode ter singela posse e propriedade de um animal de estimação, seres vivos dotados de consciência, com necessidades inclusive afetivas, protegidos por lei, não podendo ser reduzidos a simples objetos passíveis de divisão. Por outro lado, notadamente que nós, seres humanos, criamos expressivos vínculos afetivos com nossos companheiros animais, então, no caso do divórcio, como monetizar o pet para torná-lo passível de partilha? Evidente que não há como fazer.
A solução é a mesma dada aos filhos menores. Pelo viés consensual, é possível o entabulamento de acordo de guarda compartilhada de animais de estimação, inclusive como regulamentação de regime de convivência, previsão de férias e feriados alternados e até provisão financeira para os cuidados diários, como se o animal fosse mesmo um filho do casal, e tais acordos são comumente homologados pelo Judiciário.
O mesmo acontece nos casos de divórcio litigioso, ou como no caso discutido acima, em que o casal divorciou-se consensualmente, mas restou o litígio quanto à guarda e ao convívio com a cadelinha Linda (no caso, tratada como posse e propriedade). No caso disputado, certamente um juiz da Vara da Família dará a guarda àquele que demonstrar a melhor condição de exercê-la, bem como decidirá pelo direito de visita e convívio que cada um terá.
No Brasil, a Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, proíbe que os animais sejam submetidos à crueldade. A Lei 9.605/98 — que estabelece crimes ambientais — define como crime a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ainda, o Decreto 24.645/1934 impõe medidas de proteção aos animais, assim, mesmo juridicamente, não se pode tratá-los como mero objetos.
Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.
Por outro lado, em respeito às normas de proteção aos animais acima citadas, tais bichos de estima não podem simplesmente ser tratados como bens e, eventualmente, submetidos à maus-tratos por algum consorte que não tenha vocação para cuidar do animal. Assim, deve o juiz ter o cuidado de estabelecer a guarda e convívio com aquele que reunir melhores condições de criar o animal.
*Ótima artigo do dia 04/07/2016, servindo aqui apenas como conteúdo informativo
Por Danilo Montemurro
Fonte: Conjur