De acordo com a autora da ação, ela é associada à empresa através de convênio com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Contudo, em dezembro de 2015 a requerida decidiu cancelar seu plano de saúde, a partir de 20 de Janeiro de 2016, sob a alegação de já ter ultrapassado os 12 meses mínimos de vigência da contratação e cumpridas as carências. A empresa afirmou que a consumidora precisaria, portanto, contratar um novo seguro, por valor maior, com outra empresa, sem a mesma rede credenciada e com necessidade de cumprir novamente o período de carência.
Em sua decisão, a magistrada entendeu que a rescisão unilateral e imotivada, não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, “representa violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, de modo que não pode prevalecer”.
A rescisão unilateral desmotivada do contrato firmado entre as partes do serviço de assistência médico-hospitalar fere o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva. Assim, a cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato pela seguradora é nula de pleno direito, a luz do art. 51 do Código do Consumidor.O escritório Elton Fernandes Advogados representa a autora no caso.
Processo: 1000853-33.2016.8.26.0001
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Fonte: Migalhas