Entre as teses destacadas nesta edição, está o não cabimento da concessão de indulto ao crime de tráfico, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.
A possibilidade de que a causa de diminuição estabelecida no mesmo dispositivo seja fixada em patamar diverso do máximo de dois terços, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, também está entre os temas constantes na jurisprudência selecionada.
Além de trazer um conjunto de entendimentos do tribunal sobre temas específicos, a Jurisprudência em Teses também relaciona precedentes do STJ sobre os assuntos destacados. Mais de 50 temas já podem ser consultados, como Lei de Drogas, DPVAT e concursos públicos.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur