As igrejas estavam livres da Lei do Silêncio desde 2001, quando a Câmara Municipal garantiu que cultos de qualquer religião, feitos dentro de templos ou ao ar livre, entre 6h e 22h, não precisavam cumprir a lei em caso de denúncia.
A procuradoria-geral da Justiça do estado, que entrou com a ação, disse que a alteração feita pela Câmara permitia que os eventos religiosos não obedecessem os limites de poluição sonora, especialmente, porque, com a alteração da lei, eles não podiam ser fiscalizados.
Na ação, a procuradoria-geral também alegou que esse tipo de regulamentação só pode ser feita pelo Poder Executivo, já que ele é o único responsável pelo poder de policiamento.
Fonte: G1