Sentença proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que o site cumpra as ofertas e promessas anunciadas no meio eletrônico. Diate do descumprimento da determinação está prevista multa no valor de R$ 3 mil.
Além disso, conforme sentença, o hipermercado foi obrigado a trocar o produto por outro equivalente ao entregue com atraso, ou não entregue, mas que foi pago, ainda que parcialmente, como também rescindir o contrato e a quantia eventualmente paga, devidamente corrigida, além de arcar com perdas e danos.
A ação é do Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito civil em julho de 2012 a fim de apurar o descumprimento do prazo de entrega de mercadoria comercializada por meio do site eletrônico.
Em contestação, o Walmart alegou que não violou os direitos dos consumidores, e que os casos de atraso de mercadorias foram ocasionados por problemas com o órgão controlador Secretaria de Estado de Fazenda do MS (Sefaz).
Conforme o juiz, está devidamente comprovado o dano moral coletivo, em razão da má prestação de serviço da empresa com os consumidores.
Fonte: correiodoestado