O autor relata que no dia 28 de fevereiro de 2015 pagou a conta de consumo referente ao mês e, no entanto, no dia 3 de março de 2015, sem a presença do autor, a empresa interrompeu o fornecimento de água para sua residência, sem lhe dar a oportunidade de mostrar que a conta estava paga.
F.C.A. só ficou sabendo da conduta da concessionária quando chegou em casa e viu a papeleta amarela avisando sobre a suspensão do serviço e cobrando algo que já havia sido pago. Destacou que foi ainda maior o seu constrangimento, pois foram seus vizinhos que vieram lhe falar que tinham cortado a água por falta de pagamento, tendo o requerente que mostrar a conta para informar que não estava em atraso.
O apelante requer que seja dado integral provimento ao recurso para reformar totalmente a sentença de primeiro grau, deferindo todos os pedidos da inicial, em especial ao que tange a declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade da dívida existente. Requer ainda a condenação da recorrida por danos morais e pede a inversão do ônus da prova.
A concessionária apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, por ser medida de direito e de justiça. Na hipótese de ser reformada a sentença, pede que a indenização do suposto dano moral seja fixada em valor muito inferior ao pretendido no recurso, no máximo em R$ 500.
O relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, verificou nos autos que o pagamento da fatura foi efetuado três dias antes do vencimento e que a concessionária somente tomou conhecimento do fato no segundo dia útil após o pagamento, entendendo que o consumidor não pode ser prejudicado pela deficiência no sistema da empresa, que deveria efetuar o corte somente após a certificação da inadimplência.
No entender do desembargador, se a concessionária não procedeu com a cautela no serviço, deve assumir o risco advindo de sua negligência. Com isso, para o relator não há falar em exclusão da responsabilidade de indenizar, porquanto todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
“Dou provimento ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica e nulidade da dívida existente e condenar a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, com correção monetária”.
Processo nº 0800608-09.2015.8.12.0008
Fonte: ambito-juridico